Projeto do deputado Vanderlei Macris tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica as regras para publicidade em televisão, jornais, revistas e na internet. Entre outros pontos, o texto proíbe a exibição de informações em letras pequenas, inferior ao tamanho 11 da fonte “Times New Roman”, e em ritmo que impossibilite a leitura da população.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado César Halum (PRB-TO) ao Projeto de Lei 3646/2008, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

De acordo com a redação acatada, a mensagem publicitária poderá divulgar um número de telefone que receba ligações gratuitas ou um endereço na internet por meio dos quais o interessado poderá obter informações complementares sobre o produto anunciado. Ou então poderão divulgar as informações no próprio corpo do anúncio, desde que as letras não sejam inferiores ao tamanho 11 da fonte “Times New Roman”.

As informações constantes nos anúncios veiculados e nas formas complementares de divulgação disciplinadas deverão ainda, obrigatoriamente, estar disponíveis nos pontos de venda.

O projeto do deputado Vanderlei Macris tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.