O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o projeto da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União - Projeto de Lei Complementar 257/2016). O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) explica que os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores. O texto segue para sanção presidencial.

A bancada do PSDB apoiou a proposta, que foi aprovada por 296 votos favoráveis, 12 contrários e três abstenções.

O projeto, que agora vai à sanção presidencial, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/2016).

Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira. Em junho, o governo do Rio de Janeiro decretou calamidade financeira na administração pública. No final de novembro foi a vez do governo do Rio Grande do Sul. Minas Gerais também é outra unidade da Federação que enfrenta sérias dificuldades, como o pagamento do salário dos servidores, a remuneração dos fornecedores e a continuidade das obras. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União.

Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros.

Para Macris, a proposta é importante para o reequilíbrio das contas, mas ainda é necessário que os governadores se dediquem a enfrentar com seriedade a situação de crise. “É um fôlego a mais para os estados. A administração pública precisa agora planejar e se reorganizar para que, com trabalho e responsabilidade contínua, os estados saiam do vermelho”, considerou.

(Com informações do PSDB na Câmara)